O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou, dos debates da comissão de conciliação sobre o marco temporal, a possibilidade de regulamentação da mineração em terras indígenas. Juízes auxiliares do ministro Gilmar Mendes comunicaram a retirada. Agora, a questão será tratada em outra conciliação a ser aberta pelo ministro.
Eleito no último dia 12 de agosto para assumir a presidência da Assembleia Legislativa do Paraná a partir de fevereiro de 2025, Alexandre Curi representará não apenas um rejuvenescimento na Casa, mas também um marco significativo ao ser o primeiro evangélico, membro da Igreja Presbiteriana, a ocupar o cargo mais alto do legislativo estadual.
Os evangélicos no Brasil representam aproximadamente 22% da população, e no Paraná, esse número chega a cerca de 22,1%. Com essa representatividade, a eleição de Curi tem um significado especial, destacando a importância de um segmento tão expressivo da população ver-se representado em uma posição de poder e influência.
Embora sua atuação política seja amplamente reconhecida pelo municipalismo, é inegável que a presença de um evangélico na presidência da Assembleia possa trazer uma nova ressonância a temas caros à comunidade evangélica. Um exemplo disso é o projeto de lei de sua autoria que concedeu o título de cidadão honorário ao ministro André Mendonça, o primeiro evangélico a integrar o Supremo Tribunal Federal.
Temos diante de nós um cenário complexo e impactante, uma verdadeira reviravolta nos limites e na intensidade das discussões políticas. Olhando para o senador e ministro da Justiça, Flávio Dino, é impossível não considerar seus vínculos políticos e militância como fatores determinantes para acentuar ainda mais a polarização. Estaria Dino disposto a abrir mão de suas convicções e posições ao assumir um cargo na Suprema Corte? Pelo histórico, já sabemos a resposta.
Entretanto, reconhecer esses pontos não nos impede de destacar as qualidades que colocam Flávio Dino como (potencial) figura central na corte, o que aumenta as preocupações. Ele possui vasta experiência e habilidade política, navegando habilmente no complexo jogo de narrativas tão essencial para qualquer Ministro do STF no atual cenário político. Nas redes sociais é um verdadeiro especialista, com alto engajamento e capaz de mobilizar apoio com discursos e votos ‘instagramáveis’, além de ter amplo domínio em setores da chamada ‘mídia progressista’.
Não menos importante, Dino compartilha parte da história, militância e visões de mundo com o presidente da República, fator determinante para sua escolha. Dino, como ministro do Supremo, será uma garantia de que o enfrentamento aos conservadores e àqueles que se opõem ao governo acontecerá de maneira frontal e vocal, sem timidez. Dino no STF significa mais combustível para o embate ideológico e um maior protagonismo da Suprema Corte na esfera política.
Quanto à sua aprovação, espera-se que transcorra sem grandes obstáculos, até mesmo com o apoio do ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro. Seu bom relacionamento com David Alcolumbre, presidente da CCJ, e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, garantiu um esforço concentrado para concretizar sua indicação ainda este ano.
Entretanto, quem pensa que a ida de Flávio Dino para o STF o afastará da corrida presidencial, seja em 2026 ou 2030, pode estar equivocado. Dino já trocou a magistratura pela política antes e, agora, com mais visibilidade e autonomia, poderia fazer o mesmo.
O quadro político tem demonstrado que o presidencialismo de coalizão tem no judiciário seu parceiro prioritário, enquanto o legislativo se mantém em um casamento de conveniências, com um pacto que é constantemente renegociado. As instituições continuam funcionando, mas enfrentam solavancos e instabilidades.
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou, para os dias 22 (sexta-feira) e 29 de setembro (uma semana antes de se aposentar do tribunal por completar 75 anos), o julgamento da ação que descriminaliza o aborto até a 12ª semana de gestação, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no ano de 2017. A sessão está marcada para o plenário virtual.
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) entrou com um pedido na Corte para que o assunto seja retirado da pauta do plenário virtual, justificando que o julgamento foi marcado em prazo inferior ao regimento interno do STF. Dessa forma, as partes envolvidas no julgamento da ação têm um prazo inferior ao exigido pela Corte para preparar os rituais do julgamento. Além disso, a Anajure pede que a ação seja apreciada no plenário presencial para que seja possível uma maior exposição de argumentos, bem como uma grande publicidade.
Atualmente, o aborto é permitido em casos de violência sexual, risco à vida da mãe e de fetos anencéfalos.
A Uber está enfrentando um desafio legal significativo no Brasil, com uma multa de R$ 1 bilhão e a ordem de contratar todos os motoristas cadastrados em sua plataforma. A decisão foi tomada pelo juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho.
No entanto, a Uber anunciou que não cumprirá essas medidas até que todos os recursos legais sejam esgotados. O cumprimento da decisão só valerá a partir do trânsito em julgado, ou seja, a Uber poderá recorrer e, somente após todos os recursos serem julgados, ela terá de cumprir a decisão da justiça.
Em nota, a Uber enfatizou que há uma insegurança jurídica evidente em torno dessa decisão. A empresa argumenta que a ação judicial foca exclusivamente na Uber, ignorando outras plataformas de aplicativos, como o Ifood, 99, Loggi e Lalamove.
A Uber afirmou ainda que a decisão é isolada e vai contra a jurisprudência estabelecida por tribunais de segunda instância em São Paulo e outros Tribunais Regionais, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho, desde 2017.
Entretanto, caso a decisão inicial seja mantida, a empresa será notificada e então começa a contagem de um prazo de seis meses para a regularização de todos os funcionários cadastrados. A Uber, portanto, terá de regularizar os contratos de 1/6 dos seus motoristas a cada mês, até o final do prazo. Na decisão também há o estabelecimento de uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista cadastrado no aplicativo e que não tenha contrato trabalhista.
A ação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo foi protocolada em 2021 e pedia o reconhecimento do vínculo empregatício dos motoristas com a empresa.
Destinação das multas
Os valores da multa por danos morais coletivos serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo 50% desse montante destinado a associações de motoristas de aplicativos que tenham registro em cartório e constituição social regular, em cotas iguais. Seja como for, este caso continuará a ser acompanhado de perto, uma vez que levanta questões importantes sobre o futuro do trabalho intermediado por aplicativos no Brasil.
A Câmara dos Deputados avança para aprovar uma minirreforma eleitoral ainda no mês de outubro deste ano. A pressa pela aprovação é para permitir que as novas regras prevaleçam nas eleições municipais de 2024. O pacote de propostas – que pode abrandar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa – ficou a cargo de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados com a relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e tem apoio tanto de aliados do governo quanto da oposição
As cinco principais alterações
Quociente eleitoral
A distribuição das vagas no poder legislativo a nível nacional, estadual e municipal ainda é a grande discussão no grupo de trabalho. Atualmente, os partidos que atingem 80% do quociente eleitoral têm direito a participação na distribuição de vagas. A reforma, porém, irá propor a regra 100/10 em que os partidos precisam atingir o quociente e os candidatos têm de chegar a, pelo menos, a 10% do número de votos.
Teto de gastos
Também há uma proposta para o estabelecimento de um teto de gastos, que vai limitar os gastos com a campanha individual em 10% do teto de doações permitidas pela justiça eleitoral.
PEC da Anistia
Nesse item o projeto pretender anistia e retirar qualquer punição – com o perdão de multas, devolução ou suspensão de recursos – aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros ou que apresentaram irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Flexibilização da lei das cotas
O texto diminui a cota de candidatos pretos e pardos para 20%, em redução ao estabelecido pelo TSE de destinar 50% do valor.
Há também uma intenção de combater as candidaturas laranjas femininas e, para isso, foi elaborado uma definição do que seriam essas candidaturas:
Além disso, dirigentes partidários poderão ser responsáveis por casos de candidaturas laranja que serão consideradas violência de gênero. Outro ponto polêmico é a possibilidade das campanhas femininas poderem custear despesas comuns com candidatos homens e também despesas coletivas, desde que haja benefício para a mulher, o que não é permitido hoje.
Os deputados também tem a intenção de fortalecer as federações partidárias dando a elas o poder de destinar os recursos de cotas para mulheres e negros. Além disso, eles propõem a inclusão do pix como ferramenta de doação.
Ficha Limpa mais branda
O texto pretende alterar as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. Atualmente, se um deputado é cassado na Câmara ele fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos. A proposta defende que a data do pleito deve ser o marco inicial para o prazo máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade, ou seja, a inelegibilidade seria de apenas oito anos a partir da perda de mandato.
Autorização de propaganda na internet no dia da eleição
Será permitida, em caso de aprovação, a campanha na internet no dia da eleição desde que seja silenciosa, individual e gratuita, tal como acontece em outras modalidades de propaganda.
A minirreforma proíbe ainda que recursos dos partidos possam ser bloqueados ou dados como garantia.
As candidaturas terão a data de registro antecipada de 15 de agosto para 26 de julho do ano das eleições. Esse é um pedido de especialistas ouvidos pela Câmara dos Deputados na elaboração das propostas. Por fim, o prazo de saída de cargos públicos será unificado em seis meses. Hoje, essa conta depende do caso de cada servidor e o tempo máximo é de seis meses.
A notícia de que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht e afirmou que a prisão de Lula foi um dos maiores ‘erros judiciários da história’ trouxe surpresa para alguns, mas tal atitude e suas motivações ganham cores mais claras quando se compreende os bastidores da reacomodação de poder em Brasília.
Desde que uma decisão de Toffoli impediu Lula de ir ao velório do irmão, o ministro está na lista de personas non gratas do presidente, inclusive seus pedidos de audiência não foram acolhidos como os de outros ministros da corte.
E qual seria a relação disso com o Senador do Paraná Sergio Moro? Segundo uma importante fonte de Brasília, um dos caminhos apresentados a Toffoli como possibilidade de reabilitação foi justamente adotar uma postura dura em relação ao ex-Juiz da Lava Jato. Com esse alinhamento, a probabilidade da permanência de Moro no senado cai a cada dia, já que Brasília e seus agentes trabalham diuturnamente nesse sentido.
A última decisão deve ser percebida através dessa lente. A Via Crúcis de retornar às boas graças de Lula pode ser penosa, mas pelo visto o Ministro já deu os primeiros passos.
Além de estar rodeado intimamente pelos envolvidos no caso, o ex-presidente é investigado por utilizar a máquina pública para desviar presentes recebidos por ele, já que parte dos bens teria sido somado ao seu acervo privado — e não ao da União — sem nem sequer ser submetido ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência.
O que diz a lei sobre presentes a presidentes
Em 2016, o TCU determinou que presentes recebidos por presidentes fossem incorporados ao acervo da União e não ao do político que os recebeu. Essa determinação é a que está sendo usada como argumento para acusar o ex-presidente sobre “pegar” as joias sem ter direito a elas.
Entretanto, quem defende Bolsonaro alega que outra portaria, de 2018 – que regulamenta como deveriam ser tratados os presentes recebidos pelos mandatários-, considera as joias como bem “personalíssimos” e, portanto, não devem ser incorporadas ao acervo do Estado e sim ao do político.
Seja como for, a cada novo desdobramento, mais a situação se complica para o ex-presidente que corre sim riscos reais de ser preso nesta investigação.
Certamente você já deve ter ouvido algo sobre o caso das joias dadas como presente ao então ex-presidente pela Arábia Saudita e a confusão que isso tem gerado para Bolsonaro. Tudo isso porque, ao invés de incorporar o presente ao acervo da União, tudo indica que aliados de Bolsonaro tentaram reaver as peças milionárias para o seu patrimônio pessoal e venderam alguns dos itens.
Com tanta informação passando pelos últimos dias, eu resumo e explico para você porque essa história ainda vai dar muita dor de cabeça ao ex-presidente:
Como tudo começou
Em outubro de 2021, a comitiva do então ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia, tentou entrar no Brasil com um conjunto de joias e um relógio de diamantes não declarados na mochila. Os bens foram um presente do Governo da Arábia Saudita.
As joias foram apreendidas pela Receita Federal no próprio Aeroporto Guarulhos e os integrantes do governo brasileiro tentaram pressionar pela liberação do material, avaliado em R$ 5 milhões, sem sucesso.
Parlamentares da oposição protocolaram nesta quarta-feira, 19, um pedido de impeachment contra o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia afirma que Barroso exerceu atividade político-partidária ao afirmar no congresso da União Nacional dos Estudantes que “nós derrotamos o bolsonarismo”.
Apesar da declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que reconheceu a “gravidade” da fala do ministro, meu palpite é que o impeachment não deve acontecer. Primeiro porque em 132 anos de STF nunca um ministro perdeu o seu cargo por um processo de impeachment, depois porque este não é o primeiro pedido feito contra Barroso.
Nos últimos cinco anos, o ministro foi alvo de 17 pedidos de impedimento no Senado. Além de Barroso, outros nove ministros têm requerimentos contra si. Ainda existe um outro pedido contra o próprio STF. Alexandre de Moraes é o campeão: de 2019 a 2023 foram protocolados 40 pedidos contra o ministro no Senado.
Entre agora entre no canal do Whats do Fala, Pedroso!
Receber notícias