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O grande número de partidos existentes no Brasil é apontado como um elemento que fragiliza a governabilidade (o executivo precisa negociar com um número maior de atores políticos) e dificulta a escolha dos eleitores, pois as diferenças ideológicas são pouco perceptíveis ou inexistentes.

Nesse sentido, em 2017 foi aprovada a extinção das coligações partidárias para a disputa de vagas no Poder Legislativo (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores). Também foi instituída a chamada “cláusula de desempenho”, que limitou o acesso aos recursos do fundo partidário, tempo de televisão e estruturas de bancadas para agremiações com um desempenho abaixo de um mínimo de votos nas eleições para o Congresso Nacional. O resultado destas medidas seria a progressiva redução do número de partidos ou, pelo menos, dos partidos financiados com dinheiro público.

Em razão das consequências das alterações de 2017, algumas tentativas de reinstituir as coligações ou de se estabelecer o chamado “Distritão” foram intentadas (confira AQUI meu outro artigo sobre o assunto). Como acabaram frustradas, foi resgatado um projeto de lei de 2015 (PL 2522/15) que daria a possibilidade dos partidos se reunirem em uma federação partidária e atuarem, juntos, como um único partido.

O PL foi aprovado apenas este ano e acabou vetado pelo presidente, Jair Bolsonaro. Porém, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram o veto e este instrumento deve entrar em funcionamento para as eleições de 2022. Agora, com a chance de criar uma federação, aumentam as possibilidades de partidos menores se unirem para conseguir cumprir a regra.

Como vai funcionar?

Para que os partidos possam formalizar a federação é preciso obedecer a regras específicas:

• Possuir registro definitivo no TSE;
• Permanecer na federação por, pelo menos, quatro anos;
• Registrar a federação com abrangência nacional;
• Formalizar a união até a data limite do período de convenções partidárias.

Para pedir o registro no TSE os partidos da federação devem entregar uma cópia da resolução tomada pela maioria dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos, uma cópia do estatuto e do programa conjunto da federação e ata da eleição da direção nacional da federação.

Para o caso de um partido abandonar a federação antes dos quatro anos previstos, ele poderá ser impedido de entrar em uma nova federação e de se unir a outros partidos nas duas eleições seguintes e, também, será impedido de utilizar o fundo partidário. O político que ocupar um cargo eletivo majoritário (presidente, prefeitos, governadores e senadores) e se desfiliar do partido que compõe a federação sem justa causa, perderá o mandato.

Diferença entre coligação e federação

Anteriormente, numa coligação para disputa proporcional (vereadores ou deputados) os partidos funcionavam como um só apenas na eleição (para fins de quociente eleitoral e partidário). Agora, com a federação, a relação perdurará pelo período total do mandato – 4 anos – evitando que partidos muito diferentes formem esse tipo de bloco e reduzindo a sensação que era frequente junto aos eleitores de votarem num candidato e verem outro eleito, defendendo bandeiras completamente distintas.

A aprovação da possibilidade da criação destas federações partidárias pode esfriar um pouco algumas conversas sobre a fusão de alguns partidos, já que podem obter os mesmos benefícios que teriam com a fusão sem ter o caráter permanente dela.

A possibilidade da criação das federações partidárias dá um fôlego extra para esse nosso hiper fragmentado sistema partidário, mas acaba sendo uma solução menos pior do que seria o retorno das coligações. Aguardemos para ver como esta possibilidade será operacionalizada na prática.

Os deputados federais reuniram as leis e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as eleições e as consolidaram no chamado Código Eleitoral – uma promessa de Arthur Lira (PP-AL) enquanto estava em campanha para a presidência da Câmara Federal. 

Entre as bases do novo texto legislativo estão: Código Eleitoral de 1965, Lei das Eleições (9.505/97), Lei das Inelegibilidades (64/90), Lei da Ficha Limpa (lei complementar 135 de 2010) e ainda diversas resoluções estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

O objetivo do Projeto de Lei Complementar, com 902 artigos, relatado pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), é condensar as resoluções sobre eleições e estabelecer uma espécie de manual/livro de receitas para consultar as regras eleitorais.

Entenda os principais pontos do texto e como fica a regra eleitoral:

Quarentena eleitoral para juízes e forças de segurança:

O documento possui alguns aspectos polêmicos como, por exemplo, a quarentena para juízes e forças de segurança. Por 273 votos favoráveis a 211 contrários, os deputados aprovaram que candidatos vindos dessas duas áreas precisam deixar seus cargos quatro anos antes de concorrer no pleito. Essa mudança, no entanto, valeria apenas para 2026.

Logo, se o ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, for candidato à presidência da República em 2022, não será afetado pela nova regra.

O presidente, Jair Bolsonaro, declarou que está propenso a vetar estes tópicos da proposta que prevêem a “quarentena”.

Limites para a Justiça Eleitoral:

Este item estabelece que os deputados podem, a seu critério, suspender regulamentações da Justiça Eleitoral que “passem dos limites”. O objetivo desta permissão é impedir que a Justiça tenha o poder de definir regras que se tornem leis, algo que é papel do legislativo.

O TSE também fica impedido de regulamentar artigos contrários à Constituição e aos termos do novo código eleitoral também não poderá restringir direitos ou aplicar sanções diferentes das previstas em lei.

O novo código também impossibilita que decisões sejam tomadas com base em consultas à Justiça Eleitoral e aumenta a lista de temas que necessitam de todos os ministros do TSE para que seja validada uma decisão. Agora, a cassação de candidaturas, declarações de inelegibilidades e julgamento das contas dos partidos devem ter o plenário completo para uma decisão.

Por outro lado, a Justiça, agora, será responsável pela resolução de conflitos internos nos partidos.

Propaganda partidária:

Extinta em 2017, a propaganda partidária volta com a possibilidade de os partidos divulgarem programas mesmo fora do período eleitoral. Como efeito, os partidos terão a possibilidade de “testar” como seus candidatos serão vistos diante do público.

A norma estabelece o direito a espaço para um programa de 10 minutos a cada semestre no horário nobre das 19h às 22h. Os partidos também têm direito a programas de 30 segundos a 1 minuto nas faixas de 12h às 14h, 18h às 20h, e 20h às 23h.

Federações partidárias:

Na prática é uma ferramenta que estabelece novamente as coligações entre partidos. No entanto, as siglas que estabelecerem uma federação deverão funcionar em conjunto durante todo o período do mandato (quatro anos) e, caso um partido deixe a união, ele será punido.

Desincompatibilização:

Essa é a regra geral que define para os ocupantes de cargos públicos duas datas para se desligarem de suas funções: 2 de abril e o dia seguinte à convenção partidária. A exceção na lista, a partir de 2026, serão juízes e profissionais das forças de segurança.

Crimes eleitorais:

Outro item polêmico… Esse tema recebeu atualizações como a diminuição de situações consideradas crime (transporte irregular e boca de urna). No entanto, há um aumento na multa para essas práticas. Criminaliza a divulgação de notícias falsas com punição de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. Também criminaliza a violência política contra a mulher com punição de 3 a 6 anos de prisão. 

Outro ponto controverso é que a pena para crime de “caixa dois” pode deixar de ser aplicada em caso de omissão de pequeno valor vinda de origem lícita ou de doador autorizado pela Justiça Eleitoral.

Fundo Partidário:

A nova legislação traz para esse tema, também questionável, uma possibilidade de aumentar a lista de gastos do dinheiro. Alguns exemplos de onde o partido pode investir os recursos do fundo são: locação de carros ou imóveis, construções e impulsionamento de propaganda na internet. A proposta ainda diz que o partido poderá aplicar a verba em “outros gastos de seu interesse”, detalhe que torna muito ampla a possibilidade de gastos.

Vamos aguardar… 

A proposta segue para análise do Senado Federal que precisa aprovar até o próximo dia 1º de outubro para que a nova norma tenha validade em 2022, algo que pode não acontecer.

Respondendo a pergunta do título, sim precisamos de um código eleitoral que reúna toda a legislação e torne mais inteligível e previsível as regras eleitorais, mas a proposta, cheia de “contrabandos” e pegadinhas, consegue piorar ainda mais o sistema. Reflete o interesse dos políticos e não da população.

Nesta coluna procuro abordar temas ligados à política de uma forma analítica, tendo sempre como lastro dados e evidências. Com isso em mente, e atendendo pedidos de leitores que gostariam de aprofundar seus conhecimentos, passarei a fazer indicações de textos que considero relevantes.

Às segundas-feiras irei publicar aqui resumos (e o link para a versão completa) de textos acadêmicos (artigos, entrevistas, resenhas) publicados em Revistas/Dossiês que possuam Comissão Editorial e que tenham sido avaliados por pareceristas ad hoc em regime de duplo-cego (double blind review). Friso que os textos passaram também pelo crivo do “Qualis Periódicos” – instrumento criado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para avaliar os periódicos científicos no Brasil.

Utilizo estes critérios para garantir uma maior qualidade e relevância do que será indicado.

Indicação do dia: O MANEJO DA CIDADANIA E A DEMOCRACIA DO CUIDADO

Autora: Lecy Sartori

Resumo (informado pela autora):

Neste artigo procuro expor o modo de funcionamento de uma nova tecnologia de cuidado colocada em prática pelos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Esperança, na região leste de Campinas – SP. Para isso, apresento as reflexões dos profissionais acerca de suas práticas e descrevo as relações democráticas que orientam a atuação do profissional na invenção de cuidados, que não se resumem às intervenções médicas. Além disso, analiso como se configura a dinâmica de funcionamento das práticas democráticas e o modo de organização do cuidado operacionalizado pela prática da escuta terapêutica e pelo uso da medicação. Por fim, descrevo como os profissionais conceitualizam suas experiências ao explicar a participação dos usuários como parceiros na elaboração dos seus projetos terapêuticos.

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Referência: SARTORI, Lecy. O Manejo da Cidadania e a Democracia do Cuidado. Campos – Revista de Antropologia, [S.l.], v. 12, n. 1, p. 85-101, jun. 2011. ISSN 2317-6830. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/campos/article/view/24076>. Acesso em: 17 ago. 2021. doi: http://dx.doi.org/10.5380/cam.v12i1.24076.

A resposta é sim. Apesar de a Constituição não possuir previsão expressa, indica que os ministros poderão ser julgados pelo Senado (art. 52, inciso II) e a Lei nº 1.079, de 1950, define os crimes de responsabilidade no caso:

“1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 – exercer atividade político-partidária;

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.”

Quais seriam as etapas deste impeachment?

O processo começa com uma denúncia, que pode ser realizada por qualquer cidadão desde que fundamentada, direcionada ao Senado, diferente do processo de impeachment contra o Presidente da República que tem início na Câmara Federal.

Cabe então ao presidente do Senado a decisão pelo recebimento e eventual prosseguimento da denúncia, e como não há prazo regulamentado, ele possui bastante liberdade nesta etapa. O presidente é subsidiado por uma análise jurídica do corpo técnico do Senado, através de um parecer, usualmente acolhido. Caso se decida pelo prosseguimento do processo é realizada a leitura do parecer na sessão seguinte e se constitui uma comissão especial para estudar o caso. O acusado terá direito a uma primeira defesa e, por fim, a comissão apresenta um parecer final sobre a denúncia que, se for aprovado, resultará no afastamento temporário do ministro.

Neste cenário temos o julgamento propriamente dito, em que defesa e acusação terão a oportunidade de apresentar seus argumentos, inquirir testemunhas e debater os pontos levantados em uma sessão especialmente convocada para esta instrução. A sessão é conduzida pelo presidente do STF e deve contar com a presença de pelo menos 54 senadores (dois terços do total).

Por fim, tanto o ministro acusado quanto seu denunciante devem se retirar da sessão para que os senadores possam deliberar, sendo necessário que pelo menos 54 senadores julguem o ministro culpado pelo crime de responsabilidade. Considerado inocente será restabelecido em suas funções, caso contrário, será afastado permanentemente.

É provável que aconteça?

Não. Mesmo que esta pauta ressurja a cada nova intervenção mais contundente ou decisão em assunto polêmico, a probabilidade de ocorrer é muito pequena.

Atualmente, existem 10 pedidos de impeachment relacionados a membros do Supremo Tribunal Federal – 9 deles direcionados a ministros individualmente e 1 a corte como um todo, sendo o recordista de processos o ministro Alexandre de Moraes, com 6.

A percepção de que o STF vem atuando politicamente (de forma parcial), com impacto e repercussões que extrapolaria seu papel institucional, tem crescido.

Os ministros em alguma medida passaram a ser percebidos não como agentes imparciais e sim como atores parciais na cena política. Quando os ministros cruzam o rubicão dão margem para que a opinião pública questione suas decisões não no âmbito jurídico, mas no âmbito político.

Não creio que qualquer ministro sofrerá impeachment num curto espaço de tempo, mas se a tendência de desgaste se mantiver não causaria surpresa ver as atribuições do STF diminuídas ou os controles sobre ele ampliados. Já existem iniciativas que cogitam dar poderes ao Congresso Nacional de sustar atos do Poder Judiciário.