As empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, vão precisar de uma habilitação para conseguir manter suas atividades e realizar publicidade. A determinação acontece por conta da medida provisória (MP) publicada pelo governo federal que tem o objetivo de regular as apostas em esportes.

O governo estabelece uma taxa para as empresas no valor de 18% sobre a arrecadação com os apostadores tirando as premiações. Com essa medida, o governo estima arrecadar R$ 2 bilhões em 2024. As empresas que não obtiverem a habilitação serão proibidas de fazer publicidade, inclusive, na internet. A possibilidade da atuação das empresas de apostas foi dada em 2018 com a Lei 13.756, assinada por Michel Temer. No entanto, não houve regulamentação da lei nos dois anos previstos.

Além disso, algumas pessoas estarão proibidas de jogar como, por exemplo, treinadores e atletas que podem se beneficiar dos resultados. As premiações também podem passar a ter taxação e há uma identificação das empresas regulamentadas, de modo que, as não habilitadas passariam a atuar ilegalmente.

O Ministério da Fazenda será o órgão fiscalizador e a MP de regulamentação precisa ser avaliada no Congresso Nacional em até 120 dias ou perderá a validade.