Os deputados estaduais que compõem a Comissão Especial encarregada de elaborar o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) votam o relatório final do projeto. Embora os deputados ainda possam modificar o texto, há uma expectativa pela aprovação e liberação para votação em plenário.

Esta é a primeira proposta sobre o tema no Brasil. O relatório consolida 11 leis em vigor e outros 43 projetos de lei em tramitação em um único texto. 123 entidades da sociedade civil contribuíram no trabalho. 

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