agosto 2023

As novas regras da MP das bets são:           

• Criação de concessão para atuação no mercado mediante aprovação do Ministério da Fazenda e condicionada a existência de uma sede no Brasil.
  • Uma secretaria para análise de documentos, credenciamento e fiscalização será criada.
  • Atualmente as bets tem sede fora do país e operam no modelo ‘offshore’.
• Taxa de 18% para as empresas sobre o valor arrecadado com os jogos, descontando premiações pagas aos jogadores.
• Tributação de 30% a partir de R$ 2.112 para os vencedores de prêmios das casas de apostas.
  • As arrecadações com os impostos serão destinadas a áreas do governo.
• As empresas não podem participar do mercado de direitos de transmissão ou distribuição de partidas.
• As empresas devem promover uma publicidade educativa sobre o transtorno do jogo patológico.
• Atletas e ou interessados em resultados dos eventos esportivos não poderão fazer apostas.
• Agentes públicos de fiscalização, menores de 18 anos e pessoas que operam sistemas das bets também não podem apostar.

O mercado de apostas esportivas tem uma estimativa de arrecadação anual em torno de R$ 12 bilhões. A empresa que não receber a concessão do governo será tratada como ilegal e haverá proibição de veicular qualquer tipo de publicidade.

As empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, vão precisar de uma habilitação para conseguir manter suas atividades e realizar publicidade. A determinação acontece por conta da medida provisória (MP) publicada pelo governo federal que tem o objetivo de regular as apostas em esportes.

O governo estabelece uma taxa para as empresas no valor de 18% sobre a arrecadação com os apostadores tirando as premiações. Com essa medida, o governo estima arrecadar R$ 2 bilhões em 2024. As empresas que não obtiverem a habilitação serão proibidas de fazer publicidade, inclusive, na internet. A possibilidade da atuação das empresas de apostas foi dada em 2018 com a Lei 13.756, assinada por Michel Temer. No entanto, não houve regulamentação da lei nos dois anos previstos.

Além disso, algumas pessoas estarão proibidas de jogar como, por exemplo, treinadores e atletas que podem se beneficiar dos resultados. As premiações também podem passar a ter taxação e há uma identificação das empresas regulamentadas, de modo que, as não habilitadas passariam a atuar ilegalmente.

O Ministério da Fazenda será o órgão fiscalizador e a MP de regulamentação precisa ser avaliada no Congresso Nacional em até 120 dias ou perderá a validade.